Artigo 20.º-B (Execução da regularização da proteção social dos trabalhadores dos serviços externos do MNE) · Aditamento · Texto original (PDF)
1,9–7,4 M€
Valor central 3,9 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Indicada, mas incompleta. indica uma dotação a criar por alterações orçamentais, sem dizer que rubricas são reduzidas nem o montante
«O Governo assegura uma dotação específica no orçamento da área governativa dos negócios estrangeiros para 2027, mediante as alterações orçamentais legalmente admissíveis»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Custo único: só em 2027.
Quantidade vezes custo
Total: cerca de 3,9 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,9 a 7,4 M€.