1063CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a relatar até 31 de março de 2027, a concluir em 2027 a regularização da proteção social dos trabalhadores dos serviços externos do MNE e a criar dotação específica para o efeito.

Artigo 20.º-B (Execução da regularização da proteção social dos trabalhadores dos serviços externos do MNE) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,9–7,4 M€

Valor central 3,9 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,37 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
150–1 000
trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros com proteção social por regularizar

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica uma dotação a criar por alterações orçamentais, sem dizer que rubricas são reduzidas nem o montante

«O Governo assegura uma dotação específica no orçamento da área governativa dos negócios estrangeiros para 2027, mediante as alterações orçamentais legalmente admissíveis»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo

400unidades12 000 €por unidade60%parte que chega a ser gasta2,9 M€

Total: cerca de 3,9 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,9 a 7,4 M€.

De onde vem cada valor

400
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 150 e 1 000
12 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 000 € e 25 000 €
60%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 30% e 90%