2061CPS7 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a inscrever em 2027 os funcionários dos Serviços Periféricos Externos do MNE na Segurança Social nacional, regularizando a sua situação contributiva, com encargos suportados pelo Estado.

Artigo 28.º-A (Regularização da situação contributiva dos funcionários dos Serviços Periféricos Externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,15–0,50 M€

Valor central 0,28 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,03 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
6,0 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
100–340
funcionários dos Serviços Periféricos Externos do MNE (consulados e embaixadas) sem proteção social

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20366,0 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

200unidades5 000 €por unidade50%parte que chega a ser gasta6 mesesem vigor em 20270,25 M€

Total: cerca de 0,28 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,15 a 0,50 M€.

De onde vem cada valor

200
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 e 340
5 000 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 3 000 € e 8 000 €
50%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20% e 90%
julho
Início em 2027
Dado oficial
entre abril e outubro