1128CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta para 90% da última remuneração na reserva o complemento de pensão dos militares e militarizados abrangidos pelo regime de convergência e pelo regime geral, atualizado com as alterações à tabela remuneratória.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

18–59 M€

Valor central 35 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
13%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,3 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
380 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
2 400–15 000
militares e militarizados reformados abrangidos pelo regime de convergência e pelo regime geral
Cada um recebe
300 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036380 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

8 000elegíveis95%pedem o apoio300 €por mês14pagamentos por ano12 mesesem vigor em 202732 M€

Total: cerca de 35 M€ em 2027, num intervalo provável de 18 a 59 M€.

De onde vem cada valor

8 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 000 e 15 000
95%
Adesão
Pressuposto
entre 80% e 100%
300 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 600 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo