Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2017, de 6 de janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)
18–59 M€
Valor central 35 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 35 M€ em 2027, num intervalo provável de 18 a 59 M€.