Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de Janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)
14–37 M€
Valor central 23 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 23 M€ em 2027, num intervalo provável de 14 a 37 M€.