153CPCP3 deputados30 out. 2026Aguarda voto em comissão

Altera o complemento de pensão de reforma de vários agentes de segurança, fixando-o em 90% da última remuneração e reenquadrando os inspetores da Polícia Judiciária, sem data de entrada em vigor indicada.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2017, de 6 de Janeiro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

14–37 M€

Valor central 23 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
8%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
250 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
2 700–10 000
reformados da PSP, da Polícia Judiciária (carreiras de investigação criminal, segurança e polícia científica) e do Corpo da Guarda Prisional abrangidos pelo DL 4/2017
Cada um recebe
250 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036250 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

6 000elegíveis100%pedem o apoio250 €por mês14pagamentos por ano12 mesesem vigor em 202721 M€

Total: cerca de 23 M€ em 2027, num intervalo provável de 14 a 37 M€.

De onde vem cada valor

6 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 000 e 10 000
100%
Adesão
Pressuposto
entre 90% e 100%
250 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 500 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo