1305CL6 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Estende a taxa reduzida de IVA às partes, peças e acessórios de velocípedes, que hoje pagam a taxa normal de 23% quando vendidos isoladamente.

Artigo 64.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

12–25 M€

Valor central 18 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
6%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
180 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
compradores de peças, componentes e acessórios de bicicleta vendidos isoladamente

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036180 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

110 M€base17%diferença de taxa90%cobrado de facto17 M€

Total: cerca de 18 M€ em 2027, num intervalo provável de 12 a 25 M€.

De onde vem cada valor

110 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 M€ e 200 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,4
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,2 e 0,6
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%