Artigo 64.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)
12–25 M€
Valor central 18 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
IVA que deixa de entrar
Total: cerca de 18 M€ em 2027, num intervalo provável de 12 a 25 M€.