659CBE1 deputado3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz para a taxa mínima de IVA o gás natural, o gás propano, o butano e derivados, engarrafados ou canalizados, que hoje pagam a taxa intermédia.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

130–210 M€

Valor central 170 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
61%
do excedente de 275 M€
Por habitante
16 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 700 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de gás natural, propano e butano, engarrafado ou canalizado

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 700 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

1 mil M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto160 M€

Total: cerca de 170 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

1 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 700 M€ e 1,5 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,2
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,1 e 0,4
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 98%