437CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz para a taxa mínima de IVA a eletricidade, o gás natural, o gás de botija e canalizado, o petróleo e gasóleo coloridos e marcados, e o fuelóleo, com repercussão obrigatória nos preços finais.

Artigo 63.º-A (Alteração à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

410 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1,5×
o excedente de 275 M€
Por habitante
39 €
0,12% do PIB
Em 10 anos
4 100 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de eletricidade, gás natural, gás de botija e canalizado, gasóleo e petróleo coloridos e fuelóleo

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20364 100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

2,54 mil M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto410 M€

Total: cerca de 410 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

2,54 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2 mil M€ e 3,2 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,2
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%