247CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz para 6% a taxa de IVA nas entradas em espetáculos, provas e manifestações desportivas federadas, que hoje pagam 23%, alargando a verba 2.32 da Lista I.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

24 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
9%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,3 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
240 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
espectadores que compram entradas em espetáculos, provas e manifestações desportivas federadas

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036240 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

150 M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto24 M€

Total: cerca de 24 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

150 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 M€ e 210 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,2
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,1 e 0,4
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%