2367CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Reverte a taxa de IVA dos bilhetes de tourada, que passa de 6% para 23%, excluindo do aumento as entradas em espetáculos de caráter pornográfico ou obsceno.

Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.