1421CCH20 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Acrescenta à lista II do Código do IVA a verba 3.2, para que os serviços médico-veterinários passem a ter a taxa intermédia de IVA, em vez da taxa normal de 23%.

Artigo 64.º-A (Aditamento à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

39–61 M€

Valor central 48 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
18%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,5 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
480 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
tutores de animais de companhia que pagam serviços médico-veterinários

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036480 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

500 M€base10%diferença de taxa92%cobrado de facto46 M€

Total: cerca de 48 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

500 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 350 M€ e 800 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
13%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
92%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 97%