13CPAN1 deputado29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Inclui a prestação de serviços médico-veterinários na lista I do Código do IVA, o que permite aplicar a taxa reduzida de IVA a estes serviços.

Artigo 63.º-B (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

75–110 M€

Valor central 93 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
34%
do excedente de 275 M€
Por habitante
8,8 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
930 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
detentores de animais de companhia e associações zoófilas que pagam serviços médico-veterinários

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036930 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

600 M€base17%diferença de taxa90%cobrado de facto92 M€

Total: cerca de 93 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

600 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 400 M€ e 850 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%