86CL6 deputados29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Aplica a taxa reduzida de IVA aos atos médico-veterinários de animais de produção e de companhia, e aos produtos alimentares para animais de companhia, clarificando a Lista I do Código do IVA.

Artigo 62.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

150–230 M€

Valor central 190 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
68%
do excedente de 275 M€
Por habitante
18 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 900 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
detentores de animais de companhia e de produção que pagam atos médico-veterinários e alimentação para animais de companhia

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 900 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

1,2 mil M€base17%diferença de taxa90%cobrado de facto180 M€

Total: cerca de 190 M€ em 2027, num intervalo provável de 150 a 230 M€.

De onde vem cada valor

1,2 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 800 M€ e 1,7 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%