6CPAN1 deputado29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Propõe-se incluir na lista I do Código do IVA os produtos alimentares para animais de companhia, o que os sujeitaria à taxa reduzida de 6%, em vez da taxa máxima de 23%.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

86 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
31%
do excedente de 275 M€
Por habitante
8,1 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
860 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
famílias que detêm animais de companhia e associações zoófilas que compram alimentação para animais

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036860 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

520 M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto84 M€

Total: cerca de 86 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

520 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 400 M€ e 700 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%