Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)
0,96–4,3 M€
Valor central 2,2 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Gera receita: não precisa de financiamento.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
IVA que deixa de entrar
Total: cerca de 2,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,96 a 4,3 M€.