1851CPAN1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aplica a taxa reduzida de IVA de 6% ao biocarvão destinado a usos agrícolas, florestais, ambientais ou energéticos sustentáveis, deixando de o tributar à taxa normal de 23%.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,96–4,3 M€

Valor central 2,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,21 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
22 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
compradores de biocarvão para uso agrícola, florestal, ambiental ou energético (agricultores, produtores florestais, restaurantes, utilizadores domésticos)

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203622 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

8 M€base17%diferença de taxa90%cobrado de facto1,2 M€

Total: cerca de 2,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,96 a 4,3 M€.

De onde vem cada valor

8 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2 M€ e 40 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,3
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,1 e 0,6
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 80% e 95%