3CPAN1 deputado29 out. 2026Aguarda voto em comissão

Reduz para 6% a taxa de IVA sobre os alimentos para animais de companhia, ao aditar a verba 2.42 à lista I do Código do IVA.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

74 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
27%
do excedente de 275 M€
Por habitante
6,9 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
740 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
famílias que detêm animais de companhia e associações zoófilas que compram alimentos para animais

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036740 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

450 M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto73 M€

Total: cerca de 74 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

450 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 350 M€ e 600 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,25
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 98%