2677CPAN1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Acrescenta ao IVA a verba 2.42, que aplica a taxa reduzida à utilização de métodos alternativos ao uso de animais em investigação científica, para incentivar a sua adoção.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,3–7,1 M€

Valor central 4,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,39 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
42 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
universidades e laboratórios que utilizam métodos alternativos ao uso de animais na investigação científica

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203642 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

20 M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto3,2 M€

Total: cerca de 4,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,3 a 7,1 M€.

De onde vem cada valor

20 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 5 M€ e 60 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%