266CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria a verba 2.43 na lista I do Código do IVA, que passa a aplicar a taxa reduzida de 6% aos produtos alimentares para animais de companhia, em vez da taxa máxima de 23%.

Artigo 64.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

90 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
33%
do excedente de 275 M€
Por habitante
8,4 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
900 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
compradores de alimentos para animais de companhia (donos de animais)

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036900 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

550 M€base17%diferença de taxa95%cobrado de facto89 M€

Total: cerca de 90 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

550 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 400 M€ e 750 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,2
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,1 e 0,4
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%