441CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Propõe baixar o IVA dos serviços de telecomunicações da taxa normal de 23% para a taxa mínima de 6%, com repercussão obrigatória nos preços finais.

Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

540 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,0×
o excedente de 275 M€
Por habitante
51 €
0,16% do PIB
Em 10 anos
5 400 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
consumidores de serviços de telecomunicações e televisão por cabo ou satélite
Cada um recebe
6,1 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20365 400 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

3,3 mil M€base17%diferença de taxa96%cobrado de facto540 M€

Total: cerca de 540 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

3,3 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 2,6 mil M€ e 4,2 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,2
96%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 92% e 99%