1520CPCP3 deputados5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Acrescenta ao Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais o apoio ao investimento em infraestruturas das explorações pecuárias de Classe 3 e Classe 2, para promover a sanidade animal.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.