278CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Transfere 3 milhões de euros em 2027 do Fundo Saúde Alimentar Mais para a DGAV, para medidas de bem-estar animal e condicionalidade nas explorações pecuárias, com abertura de candidaturas.

Artigo 134.º-A (Bem-estar animal e condicionalidade nas explorações pecuárias) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,8 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,27 €
por residente em Portugal
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
explorações pecuárias e organizações de produtores candidatas a apoios de bem-estar animal

Enquadramento

Como é paga

Dentro de um teto ou reserva que já existe. transferência do Fundo Saúde Alimentar Mais para a DGAV

«o Governo transfere 3 milhões de euros do Fundo Saúde Alimentar Mais e para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV)»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

3 M€montante97%parte que chega a ser gasta2,9 M€

Total: cerca de 2,8 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

3 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
97%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%