1704CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a assegurar, durante 2027, as dotações orçamentais para o regime de reposicionamento e correção das ultrapassagens na carreira dos educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.

Artigo 21.º-A (Financiamento da reposição da equidade e correção das ultrapassagens na carreira docente) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

80–210 M€

Valor central 140 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
50%
do excedente de 275 M€
Por habitante
13 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 500 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
15 000–80 000
educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário em situação de ultrapassagem na carreira
Cada um recebe
180 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. não identifica as dotações concretas nem a origem dos eventuais reforços

«nomeadamente através das dotações já inscritas no orçamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação ou, quando estas se revelem insuficientes, mediante os correspondentes reforços orçamentais»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 500 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

40 000trabalhadores180 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 2027120 M€

Total: cerca de 140 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

40 000
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15 000 e 80 000
180 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 100 € e 270 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%