1863CJPP1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a criar, em 2027, uma dotação específica no orçamento da Educação para pagar a correção das ultrapassagens na carreira docente, com programação financeira até 31 de março.

Artigo 22.º-S (Financiamento da correção das ultrapassagens na carreira docente) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

78–180 M€

Valor central 120 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
45%
do excedente de 275 M€
Por habitante
12 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 400 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
15 000–60 000
docentes abrangidos pela correção das ultrapassagens na carreira (Decreto da AR n.º 115/XVII)
Cada um recebe
180 €
por mês

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. cria uma dotação específica sem indicar o montante nem de que despesas ou receitas provêm as verbas

«o Governo assegura uma dotação específica no orçamento do Ministério da Educação, Ciência e Inovação»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 400 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Aumento salarial

35 000trabalhadores180 €a mais por mês14pagamentos por ano+23,8%encargos12 mesesem vigor em 2027110 M€

Total: cerca de 120 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

35 000
Trabalhadores abrangidosPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15 000 e 60 000
180 €
Aumento por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 120 € e 300 €
14
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo
23,8%
Encargos da entidade empregadora
Dado oficial
entre 21,4% e 26,1%