1767CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria um regime de restituição parcial do IVA não dedutível para organizadores e expositores de feiras realizadas em Portugal, com comprovação das despesas e confirmação pelo Turismo de Portugal.

Artigo 135.º-A (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

4,3–11 M€

Valor central 7,1 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,67 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
71 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
entidades organizadoras de feiras realizadas em Portugal e respetivos expositores com IVA não dedutível

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203671 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

50 M€base17%diferença de taxa70%cobrado de facto6,0 M€

Total: cerca de 7,1 M€ em 2027, num intervalo provável de 4,3 a 11 M€.

De onde vem cada valor

50 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 120 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,05
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,15
70%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50% e 90%