1558CIL9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a restituição de IVA às entidades isentas de cobrança que executem projetos financiados por fundos europeus, relativamente aos investimentos e despesas desses projetos, sem limite.

Artigo 64.º-C (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

75–190 M€

Valor central 120 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
45%
do excedente de 275 M€
Por habitante
12 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 200 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
entidades isentas de cobrança de IVA beneficiárias de projetos financiados por fundos europeus (ex.: escolas, hospitais, museus privados)

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 200 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

600 M€base20%diferença de taxa85%cobrado de facto100 M€

Total: cerca de 120 M€ em 2027, num intervalo provável de 75 a 190 M€.

De onde vem cada valor

600 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 250 M€ e 1,5 mil M€
20%
Taxa atual
Pressuposto
entre 15% e 23%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
85%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 70% e 100%