216CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite às IPSS pedir a restituição do IVA em despesas de valor reduzido com ativo fixo tangível, somando até 10.000 euros por exercício, e eleva a restituição para 100% em veículos.

Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

5,1–15 M€

Valor central 9,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,86 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
100 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
4 000–7 000
instituições particulares de solidariedade social (IPSS) que pedem restituição do IVA

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036100 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

5 500unidades1 500 €por unidade90%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 20277,4 M€

Total: cerca de 9,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 5,1 a 15 M€.

De onde vem cada valor

5 500
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 4 000 e 7 000
1 500 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 500 € e 4 000 €
90%
Taxa de execução
Pressuposto
entre 70% e 100%