609CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aumenta para 100% a restituição do IVA na compra de veículos motorizados por IPSS, que passam também a recuperar 50% do IVA nas reparações desses veículos.

Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Em análise

Ainda não temos uma estimativa para esta proposta. Os dados do texto não chegam para um cálculo automático e está a ser analisada à mão.