217CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a restituição do IVA em equipamentos a municípios e entidades intermunicipais com serviços de proteção civil, e às entidades titulares de sapadores florestais, quando não possam deduzir o imposto.

Artigo 79.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

1,7–5,5 M€

Valor central 3,2 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,30 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
35 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
330
municípios e entidades intermunicipais com serviços de proteção civil e entidades titulares de sapadores florestais que não possam deduzir o IVA
Cada um recebe
10 000 €
por ano

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203635 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

330unidades10 000 €por unidade75%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 20272,5 M€

Total: cerca de 3,2 M€ em 2027, num intervalo provável de 1,7 a 5,5 M€.

De onde vem cada valor

330
Quantidade
Pressuposto
entre 278 e 333
10 000 €
Custo por unidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 000 € e 30 000 €
75%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50% e 100%