410CPCP3 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria a restituição do IVA suportado na compra de material e equipamento desportivo por associações sem fins lucrativos com atividade desportiva, aplicável sem limite mínimo por fatura.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

9,1–22 M€

Valor central 15 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
5%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,4 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
150 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
associações sem fins lucrativos com atividade desportiva que compram material e equipamento desportivo

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036150 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

100 M€base23%diferença de taxa95%anulado pelo comportamento65%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202714 M€

Total: cerca de 15 M€ em 2027, num intervalo provável de 9,1 a 22 M€.

De onde vem cada valor

100 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40 M€ e 200 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
5%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 15%
65%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 40% e 85%