1817CJPP1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a definir até 31 de março de 2027 o modelo de um ferry anual entre a Madeira e o continente, com concurso internacional até 30 de junho e compensação máxima de 40 milhões de euros por ano.

Artigo 110.º-A (Ligação marítima regular entre a Madeira e o continente) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

38 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
14%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,6 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
410 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
O que compra
serviço regular de ferry de passageiros, viaturas e carga rodada entre a Madeira e o continente durante todo o ano, com compensação pública até 40 M€ por ano

Enquadramento

Como é paga

Corte noutra despesa. redução da dotação provisional do Ministério das Finanças em 40 M€, inscrita no orçamento das infraestruturas; cofinanciamento europeu a procurar

«mediante redução, em igual montante, da dotação provisional do Ministério das Finanças»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036410 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Valor da proposta, menos o que fica por gastar

40 M€montante97%parte que chega a ser gasta39 M€

Total: cerca de 38 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

40 M€
Montante
Texto da proposta
valor fixo
97%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%