2009CCDS-PPPSD9 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a lançar, durante 2027, um concurso internacional para o serviço regular de transporte marítimo de passageiros e carga rodada entre a Madeira e o continente, com indemnizações compensatórias.

Artigo 107.º-A (Transporte marítimo regular de passageiros entre a ilha da Madeira e o continente português) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.