2273CBE1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Deixa de imputar rendimento presumido sobre poupanças até 15 vezes o indexante dos apoios sociais na prestação social para a inclusão, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,5–6,4 M€

Valor central 4,1 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,39 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
45 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
5 300–36 000
titulares do complemento da prestação social para a inclusão cuja principal fonte de rendimento é a prestação e que têm poupanças
Cada um recebe
20 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203645 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

55 000elegíveis30%pedem o apoio20 €por mês12pagamentos por ano4,0 M€

Total: cerca de 4,1 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,5 a 6,4 M€.

De onde vem cada valor

55 000
Pessoas elegíveis
Pressuposto
entre 35 000 e 80 000
30%
AdesãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 45%
20 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10 € e 34 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo