Artigo 45.°-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) · Aditamento · Texto original (PDF)
32–97 M€
Valor central 57 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 57 M€ em 2027, num intervalo provável de 32 a 97 M€.