2304CBE1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a prestação social para a inclusão a pessoas com incapacidade a partir de 60 % e permite excecionalmente abranger quem tem menos de 60 %, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 135.º-A (Alargamento da proteção conferida pela prestação social para a inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

120–300 M€

Valor central 200 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
72%
do excedente de 275 M€
Por habitante
19 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2 200 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
25 000–160 000
pessoas com deficiência com incapacidade igual ou superior a 60 % (e, excecionalmente, inferior a 60 % em situação gravosa) que recebem ou passam a receber a prestação social para a inclusão
Cada um recebe
220 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362 200 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

100 000elegíveis70%pedem o apoio220 €por mês12pagamentos por ano12 mesesem vigor em 2027180 M€

Total: cerca de 200 M€ em 2027, num intervalo provável de 120 a 300 M€.

De onde vem cada valor

100 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 000 e 180 000
70%
Adesão
Pressuposto
entre 50% e 90%
220 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 120 € e 334 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo