Artigo 38.º-A (Valor mínimo do complemento da prestação social para a inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)
27–60 M€
Valor central 42 M€
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 42 M€ em 2027.