2293CBE1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a atualizar em 2027 o valor de referência do complemento da prestação social para a inclusão, para que seja pelo menos igual ao limiar do risco de pobreza do INE, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.

Artigo 38.º-A (Valor mínimo do complemento da prestação social para a inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

27–60 M€

Valor central 42 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
15%
do excedente de 275 M€
Por habitante
3,9 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
460 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
38 000–85 000
beneficiários do complemento da prestação social para a inclusão (pessoas com deficiência)
Cada um recebe
55 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036460 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

60 000elegíveis95%pedem o apoio55 €por mês12pagamentos por ano12 mesesem vigor em 202738 M€

Total: cerca de 42 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

60 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 45 000 e 85 000
95%
Adesão
Pressuposto
entre 85% e 100%
55 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 25 € e 100 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo