Artigo 38.º-E (Majoração da prestação social para a inclusão e regularização das atualizações) · Aditamento · Texto original (PDF)
15–50 M€
Valor central 29 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
Fontes:dgcp.mtsss.gov.pt
Indicada, mas incompleta. indica uma transferência do Orçamento do Estado, sem dizer de que rubrica ou receita sai nem o montante
«são financiados por transferência do Orçamento do Estado para uma dotação específica do orçamento da segurança social»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 29 M€ em 2027.