1114CJPP1 deputado5 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a aprovar, até 31 de março de 2027, o regime da majoração da prestação social para a inclusão, com pagamentos a partir de 1 de julho de 2027 e regularização oficiosa das atualizações em falta até 31 de dezembro de 2027.

Artigo 38.º-E (Majoração da prestação social para a inclusão e regularização das atualizações) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

15–50 M€

Valor central 29 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
11%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,8 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
290 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
17 000–120 000
beneficiários da prestação social para a inclusão com encargos específicos acrescidos da deficiência
Cada um recebe
75 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgcp.mtsss.gov.pt

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. indica uma transferência do Orçamento do Estado, sem dizer de que rubrica ou receita sai nem o montante

«são financiados por transferência do Orçamento do Estado para uma dotação específica do orçamento da segurança social»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036290 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

184 749elegíveis30%pedem o apoio75 €por mês6pagamentos por ano25 M€

Total: cerca de 29 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

184 749
Pessoas elegíveis
Dado oficial
entre 166 274 e 203 224
30%
AdesãoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 10% e 60%
75 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 30 € e 150 €
6
Pagamentos por ano
Dado oficial
valor fixo