2265CBE1 deputado6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a regulamentar, no primeiro trimestre de 2027, a majoração da prestação social para a inclusão e a garantir a sua atribuição a partir de 1 de julho de 2027.

Artigo 38.º-A (Regulamentação da majoração da prestação social para a inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

13–41 M€

Valor central 24 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
9%
do excedente de 275 M€
Por habitante
2,2 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
500 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
25 000–120 000
beneficiários da prestação social para a inclusão (pessoas com deficiência) elegíveis para a majoração
Cada um recebe
50 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036500 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

184 749elegíveis35%pedem o apoio50 €por mês12pagamentos por ano6/12do ano em vigor em 202719 M€

Total: cerca de 24 M€ em 2027, num intervalo provável de 13 a 41 M€.

De onde vem cada valor

184 749
Pessoas elegíveis
Dado oficial
entre 166 274 e 203 224
35%
AdesãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 60%
50 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 € e 120 €
12
Pagamentos por ano
Dado oficial
valor fixo