1854CL6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a regulamentar em 2027 a componente de majoração da prestação social para a inclusão, permitindo-a a pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% com despesas acrescidas comprovadas.

Artigo 45.º-A (Regulamentação da Componente de Majoração da Prestação Social para Inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,6–8,7 M€

Valor central 5,1 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,48 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
280 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
7 500–80 000
pessoas com grau de incapacidade igual ou superior a 60% com despesas acrescidas comprovadas, beneficiárias da prestação social para a inclusão
Cada um recebe
60 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:dgcp.mtsss.gov.pt

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036280 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

184 749elegíveis20%pedem o apoio60 €por mês12pagamentos por ano2/12do ano em vigor em 20274,4 M€

Total: cerca de 5,1 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

184 749
Pessoas elegíveis
Dado oficial
entre 150 000 e 200 000
20%
AdesãoPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 5% e 40%
60 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Dado oficial
entre 30 € e 120 €
12
Pagamentos por ano
Dado oficial
valor fixo