Artigo 45.º-A (Regulamentação da Componente de Majoração da Prestação Social para Inclusão) · Aditamento · Texto original (PDF)
2,6–8,7 M€
Valor central 5,1 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
Fontes:dgcp.mtsss.gov.pt
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 5,1 M€ em 2027.