573CCH20 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Permite que pensionistas de invalidez com deficiência de 60 % a 79 % acedam à Prestação Social para a Inclusão quando a deficiência resulte de doença degenerativa e progressiva, a partir de 1 de janeiro de 2027.

Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

3,2–14 M€

Valor central 6,9 M€Revista

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
3%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,65 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
75 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
900–14 000
pensionistas de invalidez com incapacidade de 60 % a 79 % resultante de doença degenerativa e progressiva
Cada um recebe
100 €
por mês

Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.

Fontes:montepio.orgdgcp.mtsss.gov.pt

Enquadramento

Como é paga

Indicada, mas incompleta. remete para o Orçamento da Segurança Social e alterações orçamentais, sem indicar a dotação ou receita concreta

«O Governo assegura, no âmbito do Orçamento da Segurança Social para 2027, as dotações necessárias à execução do presente artigo»

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203675 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

8 000elegíveis50%pedem o apoio100 €por mês12pagamentos por ano4,8 M€

Total: cerca de 6,9 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

8 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 3 000 e 20 000
50%
Adesão
Pressuposto
entre 30% e 70%
100 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 30 € e 250 €
12
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo