Artigo 135.º-A (Alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro) · Aditamento · Texto original (PDF)
3,2–14 M€
Valor central 6,9 M€Revista
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Estimativa revista. Os valores de partida foram conferidos com as fontes.
Indicada, mas incompleta. remete para o Orçamento da Segurança Social e alterações orçamentais, sem indicar a dotação ou receita concreta
«O Governo assegura, no âmbito do Orçamento da Segurança Social para 2027, as dotações necessárias à execução do presente artigo»
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Apoio pago
Total: cerca de 6,9 M€ em 2027.