2320CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Isenta de IRS o Acréscimo Vitalício de Pensão e o Complemento Especial de Pensão pagos aos antigos combatentes, previstos nas Leis n.os 9/2002, 21/2004 e 3/2009.

N.º 12, Artigo 12.º do Código do IRS · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

2,1–5,0 M€

Valor central 3,3 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,31 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
33 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
antigos combatentes que recebem o Acréscimo Vitalício de Pensão ou o Complemento Especial de Pensão

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 203633 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

37,5 M€base8%diferença de taxa100%anulado pelo comportamento98%cobrado de facto12 mesesem vigor em 20272,9 M€

Total: cerca de 3,3 M€ em 2027, num intervalo provável de 2,1 a 5,0 M€.

De onde vem cada valor

37,5 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 60 M€
8%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 4% e 15%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 2%
98%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 95% e 100%