2421CCDS-PPPSD6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Atualiza para 2027 os escalões do IMT sobre a compra de habitação, com taxa zero até 108 792 euros, e mantém o regime dos não residentes.

Artigo 65.º · Substituição · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.