2732CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Isenta do IMI, sem limites de rendimento nem de valor patrimonial, a habitação própria e permanente de Antigos Combatentes e do cônjuge viúvo ou viúva de Antigo Combatente.

N.º 12, Artigo 65.º do Código do IMI · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

35–63 M€

Valor central 48 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
17%
do excedente de 275 M€
Por habitante
4,5 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
480 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
Antigos Combatentes e viúvos ou viúvas de Antigo Combatente com habitação própria e permanente

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036480 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Receita que deixa de entrar

14 mil M€base0,34%diferença de taxa100%anulado pelo comportamento90%cobrado de facto12 mesesem vigor em 202743 M€

Total: cerca de 48 M€ em 2027, num intervalo provável de 35 a 63 M€.

De onde vem cada valor

14 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 8 mil M€ e 23 mil M€
0,34%
Taxa atualPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0,3% e 0,45%
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0%
Efeito de comportamento
Pressuposto
entre 0% e 5%
90%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 85% e 95%