2485CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Aplica a taxa reduzida de IVA de 6% às empreitadas de bens imóveis cujo dono da obra seja uma coletividade de desporto, de cultura ou de recreio, quando destinadas aos seus fins estatutários.

Artigo 66.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

39–78 M€

Valor central 57 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
21%
do excedente de 275 M€
Por habitante
5,4 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
570 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
coletividades de desporto, de cultura e de recreio que contratam empreitadas para os seus fins estatutários

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036570 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

350 M€base17%diferença de taxa95%pago de facto, sem fuga ao imposto57 M€

Total: cerca de 57 M€ em 2027, num intervalo provável de 39 a 78 M€.

De onde vem cada valor

350 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 150 M€ e 600 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,3
95%
Cumprimento fiscal (parte do imposto que é de facto paga)Pesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 100%