Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)
9,4–31 M€
Valor central 19 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
IVA que deixa de entrar
Total: cerca de 19 M€ em 2027, num intervalo provável de 9,4 a 31 M€.