2153CPS6 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a verba 2.19 da Lista I do Código do IVA às empreitadas de bens imóveis contratadas diretamente por associações de municípios e entidades intermunicipais, para aplicação da taxa reduzida.

Artigo 63.º-A (Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

9,4–31 M€

Valor central 19 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
7%
do excedente de 275 M€
Por habitante
1,7 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
190 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
associações de municípios e entidades intermunicipais (comunidades intermunicipais e áreas metropolitanas) que contratam diretamente empreitadas de bens imóveis

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 2036190 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

80 M€base17%diferença de taxa100%cobrado de facto14 M€

Total: cerca de 19 M€ em 2027, num intervalo provável de 9,4 a 31 M€.

De onde vem cada valor

80 M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 20 M€ e 250 M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
6%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,1
Resposta do consumo ao preçoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 0 e 0,3
100%
Cumprimento fiscal
Pressuposto
entre 95% e 100%