2564CPS5 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a garantir verbas em 2027 para o regime de estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, a aplicar a partir do ano letivo de 2027/2028, e a regulamentar bolsas e mecanismo de apoio até 31 de março de 2027.

Artigo 116.º-A (Aplicação do regime dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

0,42–1,2 M€

Valor central 0,71 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
<1%
do excedente de 275 M€
Por habitante
0,07 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
7,8 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
480–3 000
estudantes do ensino superior com necessidades educativas específicas, incluindo bolsa para estudantes com incapacidade igual ou superior a 60%
Cada um recebe
120 €
por mês

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20367,8 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Apoio pago

2 000elegíveis60%pedem o apoio120 €por mês4pagamentos por ano12 mesesem vigor em 20270,58 M€

Total: cerca de 0,71 M€ em 2027, num intervalo provável de 0,42 a 1,2 M€.

De onde vem cada valor

2 000
Pessoas elegíveisPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1 200 e 3 500
60%
Adesão
Pressuposto
entre 40% e 85%
120 €
Valor por mêsPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 50 € e 250 €
4
Pagamentos por ano
Pressuposto
valor fixo