Artigo 111.º-A (Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, tratamento ortodôntico e próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico) · Aditamento · Texto original (PDF)
72–240 M€
Valor central 140 M€Aproximada
Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.
Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.
Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.
Quantidade vezes custo por ano
Total: cerca de 140 M€ em 2027, num intervalo provável de 72 a 240 M€.