2582CPCP3 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria apoio de 80% nas despesas com óculos, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico para utentes com rendimentos até 2,5 IAS, e comparticipação total até aos 18 anos.

Artigo 111.º-A (Regime de apoio financeiro para aquisição de óculos e lentes, tratamento ortodôntico e próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

72–240 M€

Valor central 140 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
50%
do excedente de 275 M€
Por habitante
13 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 500 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
600 000–2 500 000
utentes do SNS com rendimentos mensais até 2,5 IAS (apoio de 80%) e crianças e jovens até aos 18 anos (comparticipação total) na compra de óculos, próteses dentárias, aparelhos auditivos e calçado ortopédico

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 500 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

1 300 000unidades280 €por unidade30%parte que chega a ser gasta12 mesesem vigor em 2027110 M€

Total: cerca de 140 M€ em 2027, num intervalo provável de 72 a 240 M€.

De onde vem cada valor

1 300 000
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 600 000 e 2 500 000
280 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 180 € e 450 €
30%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 10% e 60%