683CBE1 deputado3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Cria um regime de comparticipação do Estado em óculos, lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias para beneficiários do SNS, com preços máximos negociados e entrada em funcionamento até 1 de julho de 2027.

Artigo 119.º-A (Regime de comparticipação de óculos e lentes, aparelhos auditivos e próteses dentárias) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

37–90 M€

Valor central 60 M€Aproximada

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
22%
do excedente de 275 M€
Por habitante
5,6 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
1 300 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
1 200 000–3 000 000
beneficiários do SNS com prescrição médica de óculos, lentes, aparelhos auditivos ou próteses dentárias

Enquadramento

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa nem como é paga.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20361 300 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

Quantidade vezes custo por ano

2 100 000unidades185 €por unidade30%parte que chega a ser gasta6 mesesem vigor em 202758 M€

Total: cerca de 60 M€ em 2027, num intervalo provável de 37 a 90 M€.

De onde vem cada valor

2 100 000
QuantidadePesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1 200 000 e 3 000 000
185 €
Custo por unidade
Pressuposto
entre 120 € e 250 €
30%
Taxa de execuçãoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 15% e 50%