2753CCH20 deputados6 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Obriga o Governo a garantir o financiamento do Programa de Recuperação e Reabilitação de Escolas acordado com a ANMP, no âmbito da descentralização da educação para os municípios.

Artigo 115.º-A (Renegociação do programa de Recuperação/Reabilitação de escolas) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.