305CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Isenta de IVA, com direito à dedução, a taxa zero, durante 2027, as importações e transmissões de um cabaz de produtos alimentares essenciais, como pão, leite, carne e azeite.

Artigo 79.º-A (Aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

590 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
2,1×
o excedente de 275 M€
Por habitante
55 €
0,17% do PIB
Depois de 2027
Nada
custo único, só em 2027
Quem beneficia
consumidores que compram os produtos do cabaz alimentar essencial

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo único: só em 2027.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

10 mil M€base6%diferença de taxa95%cobrado de facto570 M€

Total: cerca de 590 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

10 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 8 mil M€ e 13 mil M€
6%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
0%
Taxa proposta
Pressuposto
valor fixo
0,05
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0 e 0,15
95%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 90% e 100%