350CCH20 deputados2 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Autoriza o Governo a reforçar, por alterações orçamentais, o financiamento das instituições de ensino superior a partir da dotação centralizada do Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

N.º 25, Artigo 8.ª · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

Sem efeito no orçamento

Esta proposta não mexe na despesa nem na receita do Estado em 2027: é um estudo, um plano ou uma regra sem valor fixado.