439CPCP3 deputados3 nov. 2026Aguarda voto em comissão

Alarga a taxa intermédia de IVA de 13% a todas as bebidas da restauração, passando a incluir também as bebidas nos serviços de alimentação, a partir do Orçamento do Estado para 2027.

Artigo 63.º-A (Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado) · Aditamento · Texto original (PDF)

Custo em 2027

170–270 M€

Valor central 220 M€

Intervalo provável, em M€. Cada marca vale 10× a anterior.

Do excedente previsto
81%
do excedente de 275 M€
Por habitante
21 €
por residente em Portugal
Em 10 anos
2 200 M€
direito duradouro: repete-se todos os anos
Quem beneficia
estabelecimentos de restauração e bebidas (sobretudo micro, pequenas e médias empresas) e respetivos clientes

Enquadramento

Como é paga

Gera receita: não precisa de financiamento.

Medida nova: não existe na proposta de lei. A proposta não indica quanto custa.

Ao longo do tempo

Custo por ano, 2027 a 20362 200 M€ no total

Cria um direito duradouro: repete-se todos os anos, a acompanhar os preços.

Como chegámos ao número

IVA que deixa de entrar

2,5 mil M€base10%diferença de taxa90%cobrado de facto230 M€

Total: cerca de 220 M€ em 2027.

De onde vem cada valor

2,5 mil M€
Base do impostoPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 1,5 mil M€ e 3,5 mil M€
23%
Taxa atual
Dado oficial
valor fixo
13%
Taxa proposta
Dado oficial
valor fixo
0,15
Resposta do consumo ao preço
Pressuposto
entre 0,05 e 0,3
90%
Cumprimento fiscalPesa mais na incerteza
Pressuposto
entre 85% e 95%